Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Deputado Professor Teodoro na tribuna da Assembleia. Foto - Arquivo

O Ceará poderá contar ainda em 2011 com o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Neste sentido, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa o projeto de lei 05/2010, de autoria do deputado Professor Teodoro (PSDB), que propõe a aplicação de recursos, prioritariamente, em projetos que tenham como objetivo a capacitação profissional da pessoa com deficiência; a geração de emprego e renda; e de apoio aos eventos voltados para a veiculação das ações desenvolvidas pela Política de Atenção a Pessoa com Deficiência.

Pelo projeto de lei, o Fundo, depois de aprovado na Assembléia Legislativa, será regulamentado por ato do governador Cid Gomes. O deputado Professor Teodoro apresenta como proposta para receitas os recursos provenientes das multas aplicadas às empresas da iniciativa privada e de órgãos públicos que descumprirem a Lei da cota de empregos para pessoa com deficiência; contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;  e rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais..

A proposta de criação de um Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência ganha relevância porque vem associado a garantia dos direitos das minorias. Aproximadamente 16% da população brasileira é formada por pessoas com deficiência. No Ceará o percentual é semelhante.

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