Justiça interdita matadouro público de Bela Cruz

Juiz Rafael Lopes do Amaral e o promotor de Justiça de Bela Cruz, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira Júnior. Foto - Arquivo

Em atenção a uma Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Bela Cruz, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira Júnior, o juiz titular daquela comarca, Rafael Lopes do Amaral, determinou, liminarmente, dia 10/08, a interdição do Matadouro Público de Bela Cruz até ulterior deliberação ou até que se prove a realização das melhorias propostas pelo laudo do Ministério Público, o qual verificou irregularidades naquele equipamento, sob pena de multa diária, pelo descumprimento das medidas, no montante de R$ 1.000,00, entre outras medias cautelares.

O magistrado também ordenou a designação e a realização de audiência pública para dar conhecimento à população a respeito do assunto; a realização, por parte da Prefeitura, por sua secretaria competente, de vistorias e da apreensão de todas as espécies de carnes, sejam quais forem, vendidas nos açougues locais e no mercado municipal, que não tenham licença ou autorização do órgão competente de vigilância sanitária e veterinária municipal ou estadual, prestando relatório ao juízo em até 90 dias.

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