Archive for 30 de abril de 2012

Sobral terá de implantar sistema do vale-transporte

 

Procurador do trabalho, Ricardo Cozer. Foto - Arquivo

O Município de Sobral, na zona Norte do Ceará, foi condenado pela Justiça do Trabalho, através da decisão do juiz Lucivaldo Muniz Feitosa, da Vara do Trabalho, a instituir o sistema do vale-transporte para os trabalhadores o utilizarem no transporte coletivo da cidade. A decisão ocorreu a partir de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador deve conceder ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. O município de Sobral conta hoje com, segundo dados do IBGE, cerca de 180 mil habitantes, com grandes fábricas e um comércio bastante desenvolvido. “No entanto, nenhum empregador sediado no município fornece vale-transporte aos seus empregados”, conta o autor da ação, o procurador do trabalho, Ricardo Cozer.

Diante desta situação, o Ministério Público do Trabalho ingressou, em 2009, com uma Ação Civil Pública contra o Município de Sobral exigindo que a Administração implantasse o sistema do vale-transporte. A sentença da Justiça do Trabalho, de que ainda cabe recurso, dá um prazo de 90 dias para que a Prefeitura implante o sistema sob pena de multa diária de R$1.000,00 reversível em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para o procurador do trabalho, Ricardo Cozer, a decisão é de extrema importância para os trabalhadores que laboram naquele município possam finalmente usufruir do direito fundamental trabalhista do vale-transporte. Vale lembrar que não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vales-transporte. Então, em sendo necessário o empregado utilizar transporte coletivo, por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPT-CE

Unilab faz chamada para preenchimento de 83 vagas do SiSU

Campus da Liberdade, na cidade de Redenção (CE). Foto - Arquivo

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab) torna pública a chamada para preenchimento de 83 vagas remanescentes nos cursos de Graduação em Administração (01 vaga), Agronomia (03 vagas), Letras – Língua Portuguesa (11 vagas) e Bacharelado Interdisciplinar em Ciências Humanas (68 vagas), referente ao Edital Nº 03/2012. Os candidatos selecionados que confirmarem interesse irão ingressar no 2º trimestre letivo de 2012, no próximo mês de junho.

Cronograma

1ª Chamada: 04 de maio (sexta-feira) – 13h às 16h (matrícula dos candidatos cujos nomes constam na lista) – Campus da Liberdade/Unilab (Redenção)

2ª Chamada:  07 de maio (segunda-feira) – 9h às 12h (preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na 1ª Chamada) – Campus da Liberdade/Unilab (Redenção)

3ª Chamada: 07 de maio (segunda-feira) – 14h às 16h (preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na 2ª Chamada) – Campus da Liberdade/Unilab (Redenção)

Para conferir a lista dos candidatos convocados e a documentação necessária, veja a notícia completa no site da Unilab:

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