Archive for 2 de maio de 2012

Justiça condena SAAE de Sobral a indenizar cliente

             

5ª Câmara Cível do TJCE condena autarquia de Sobral a indenizar por interromper fornecimento de água. Foto - Arquivo

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sobral foi condenado a pagar R$ 3 mil para o cliente D.V.P., que teve o fornecimento de água interrompido mesmo pagando as faturas em dia. A determinação, de quarta-feira (02/05), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

             De acordo com os autos, o corte foi em 1º de julho de 2008 e sem qualquer aviso prévio. Segundo o consumidor, o motivo foi o atraso no pagamento da conta de março daquele ano, mas todas as faturas estavam em dia.

                  Alegando ter passado por constrangimentos, em outubro de 2008, ingressou com ação de reparação de danos morais. Na contestação, a autarquia reconheceu o equívoco, mas atribuiu culpa ao agente arrecadador, no caso um supermercado, que só repassou o pagamento três meses depois do recebimento.

                  O estabelecimento comercial asseverou que os repasses das informações eram feitos, por e-mail, ao fim de cada dia. Também argumentou que o sistema de processamento do SAAE de Sobral era ineficiente.

              No mês de março de 2010, o juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa, rejeitou o pedido de denunciação, feito pela concessionária de água e esgoto, do supermercado. Em março de 2011, o mesmo magistrado, respondendo pela 2ª Vara de Sobral, determinou o pagamento da indenização de R$ 3 mil.

              A autarquia ingressou com recurso  no TJCE. Argumentou que o corte causou “mero aborrecimento, não gerando qualquer constrangimento passível de reparação moral”.

                  No julgamento da apelação, a 5ª Câmara Cível manteve a sentença. O relator, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, destacou que “restou comprovado o equívoco no corte de abastecimento de água, pois o extrato mensal de referência já se encontrava pago em data anterior ao vencimento”.

 Fonte: Site TJCE

 

Mais de R$ 1,2 bilhão para combate aos efeitos da estiagem

           

Governador Cid Gomes e o ministro Fernando Bezerra assinaram o decreto para instalação do Comitê no Ceará. Foto - Divulgação

Os Governos Federal e Estadual, juntamente com as prefeituras cearenses passam a desenvolver  conjuntamente as ações para amenizar os efeitos da estiagem no Estado, através do Comitê Integrado de Combate à Seca. Na quarta-feira (02), o governador Cid Gomes e o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, assinaram o decreto para instalação do Comitê no Ceará.

          Durante o lançamento, Cid Gomes destacou os recursos investidos no combate à estiagem. São R$ 163 milhões para o Seguro Safra (240 mil inscritos no Ceará), R$ 24 milhões  para o Bolsa Estiagem (cerca de 60 mil pessoas beneficiadas), R$ 200 milhões para sistemas simplificados de abastecimento de água e cisternas de placa, R$ 460 milhões na primeira etapa do Cinturão das Águas, mais R$ 426,56 milhões em diversas ações voltadas para a agricultura e abastecimento de água.

              O ministro Fernando Bezerra destacou, na ocasião, o Programa Água para Todos, que a partir da instalação de Cisternas vai garantir que até 2014 todas as residências no Ceará tenham pelo menos um ponto de água. Ainda segundo o Ministro, o Ceará é referência nacional na implantação do Programa. “Não só pela quantidade, mais pela qualidade das cisternas. Temos o Ceará como uma referência para todos os estados”, elogiou o Ministro.

          O Comitê Integrado de Combate à Seca terá foco acompanhar as ações emergenciais. Como prioridade ampliar a oferta de água e garantir que os pequenos produtores e pequenos agricultores tenham acesso à renda.

 Solenidade

A solenidade no Corpo de Bombeiros foi prestigiada pelo Secretário Nacional da Irrigação, Ramon Flávio; pelos secretários estaduais, Francisco Bezerra (Segurança Pública), Camilo Santana (Cidades), Arruda Bastos (Saúde), coronel João Vasconcelos (Adjunto da Segurança Pública); pelo Presidente da Ematerce, José Maria Pimenta; pelo líder do Governo na Assembleia, Antônio Carlos;  pelos deputados José Guimarães, Carlomano Marques e Bethrose; pela Presidente da Aprece, Eliene Brasileiro, e prefeitos.

 Fonte: Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

 

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