Archive for 28 de maio de 2013

TCE-CE aprova contas de 2012 do governador Cid Gomes

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (27/5), o Parecer Prévio das Contas anuais do Governador referentes ao exercício de 2012. O processo foi relatado pelo conselheiro Rholden Queiroz, que votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Assembleia Legislativa, das contas do Governador do Estado do Ceará.

Após a leitura do relatório, com dados detalhados sobre a administração pública, Rholden Queiroz fez uma apresentação das Contas do Governador. Em seu voto, o Conselheiro fez recomendações e sugeriu que fossem encampadas pelo julgamento a ser proferido pelo Legislativo estadual. O Ministério Público especial junto ao TCE, por meio do seu Procurador-geral, Gleydson Alexandre, também emitiu parecer sobre o processo. A matéria, agora, será encaminhada à Assembleia Legislativa para avaliação e julgamento por parte dos deputados estaduais.

Além do presidente do TCE-CE, Valdomiro Távora, compuseram a mesa o Procurador Geral do MP, Gleydson Alexandre, o secretário de Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), Eduardo Diogo, o Ouvidor e Controlador do Estado, João Alves de Melo, e o secretário geral do TCE, César Wagner Barreto. Também prestigiou a sessão do Pleno, além de servidores e convidados, a controladora e ouvidora geral adjunta, Sílvia Helena Corrêa Vidal. Todos os conselheiros presentes elogiaram o trabalho do Relator, bem como de seu gabinete e da Comissão Especial das Contas do Governador.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TCE-CE

 

Lista sêxtupla para o Quinto Constitucional do TJCE

Presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro entregou lista sêxtupla no dia 28.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, entregou, na tarde desta terça-feira (28), a lista sêxtupla para o Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A lista foi recebida pelo vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco Lincoln.

A entrega da lista foi acompanhada também pelo vice-presidente da instituição, Ricardo Bacelar, e do presidente da Comissão Eleitoral do Quinto Constitucional, Leonardo Araújo. O TJCE é responsável por escolher três nomes, dentre os seis, para compor a lista tríplice que, posteriormente, será encaminhada ao governador do Ceará, Cid Gomes. O chefe do Executivo deverá escolher o futuro desembargador do Tribunal de Justiça.

A sessão para a escolha da lista sêxtupla do Quinto Constitucional aconteceu na última segunda-feira (27), na sede OAB-CE. O encontro, que contou com a participação de dezenas de advogados, teve início no começo da manhã e se estendeu até as 15h.

Compõem a lista sêxtupla os seguintes advogados: Cid Marconi, Virgílio Maia, Leandro Vasques, Gina Pompeu, Paulo Airton Albuquerque e Armando Costa. Os advogados foram escolhidos por 36 conselheiros secionais e cinco membros natos, ex-presidentes da OAB.

Fonte: Site TJCE

Unimed pagará R$ 50 mil para familiar de vítima de câncer

Reunião no dia 2 de maio da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 50.223,39 para o viúvo da dona de casa M.C.P.M., vítima de câncer. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Teodoro Silva Santos.

De acordo com os autos, a dona de casa foi mastectomizada por causa de câncer de mama. Ela foi submetida à quimioterapia mas, em 2004, surgiram metástases pulmonares e ósseas. Dois anos depois, o quadro se agravou. Foi realizado exame de imagem, que diagnosticou avanço da doença no cérebro.

Esgotadas as possibilidades de outros tratamentos, os médicos indicaram a radiocirurgia das metástases. Como o serviço não era disponibilizado em Fortaleza, a paciente foi encaminhada para hospital localizado em São Paulo. Ao solicitar a cobertura do tratamento, teve o pedido negado. Diante da situação, parentes e amigos arrecadaram o dinheiro para arcar com os custos do procedimento na capital paulista.

Por esse motivo, em março de 2006, ela ingressou na Justiça requerendo o ressarcimento das despesas, além de danos morais. Alegou que o plano possuía cobertura nacional.

Durante o curso do processo, em dezembro do mesmo ano, a paciente faleceu e foi substituída na ação pelo marido. Ao julgar o caso, em abril de 2011, o titular da 7ª Vara Cível de Fortaleza, juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, determinou o ressarcimento de R$ 25.223,39, relativos aos custos da cirurgia e da viagem para São Paulo, e o pagamento de R$ 25 mil por danos morais.

O magistrado considerou que a operadora de saúde deveria ter providenciado o tratamento em qualquer lugar do país. “O paciente não pode ser penalizado pelo fato do setor local da Unimed ocasionalmente não dispor dos meios de atendimento à doença que era coberta contratualmente”.

Inconformada, a empresa ingressou com apelação no TJCE. Reforçou que a radiocirurgia não estava coberta pelo contrato. Em 30 de abril deste ano, monocraticamente, o desembargador Teodoro Silva Santos manteve a decisão de 1º Grau. Objetivando a reconsideração da decisão, a cooperativa ingressou com agravo regimental no TJCE. Sustentou que a negativa do procedimento não interferiu no quadro da paciente, já que ela veio a falecer meses depois da cirurgia.

Nessa quarta-feira (22/05), a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator. “A negativa do tratamento requestado pelo consumidor, sem justificativa legal, configura ofensa moral ao paciente. Ademais, restaram comprovados nos autos os danos materiais suportados pelo consumidor, que na condição de aderente ao contrato de plano de saúde, teve seu requerimento ao tratamento médico negado, vindo a custear referido tratamento às suas expensas”.

Fonte: Site do TJCE

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