Archive for julho 2014

Município de Sobral condenado a pagar R$ 4 milhões

Falsas cooperativas atuavam em Sobral desde 2006

Após ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE), o município de Sobral e os gestores da Cooperativa de Trabalho do Ceará (COOTRACE) e Cooperativa dos Prestadores de Serviços Terceirizados do Estado do Ceará Ltda (COOPRESERV) foram condenados pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na importância de R$ 4.410.945,97, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devido a irregularidades na contratação de trabalhadores das cooperativas.

Além disso, a Justiça do Trabalho determinou que o Município de Sobral se abstenha de contratar mão-de obra, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o trabalho respectivo demandar subordinação, quer em relação ao tomador, quer em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e a prestação de serviços terceirizados, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por contratação irregular, a ser revertido em prol do FAT. A sentença, proferida pela juíza do trabalho, Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio, também dissolveu as cooperativas fraudulentas.

“Resta evidente, portanto, que os demandados, em sua totalidade, causaram manifesto prejuízo não apenas ao Erário, mas também a uma coletividade de trabalhadores”, comentou a juíza na sentença.

Para a Justiça do Trabalho, “está consubstanciado na robustez das provas apresentadas e produzidas pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com o Ministério Público Estadual, evidenciando a prática reiterada de contratações fraudulentas em afronta ao erário e a interesses indisponíveis de diversos trabalhadores, infringindo direitos fundamentais”.  Já havia cerca de 700 reclamações trabalhistas contra as cooperativas na Justiça do Trabalho. Da decisão da juíza cabe recurso.

Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública teve como autora a procuradora do trabalho, Ana Valéria Targino, lotada na Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral. Segundo investigações do MPT e do Ministério Público do Estado do Ceará, as cooperativas Cootrace e Coopreserv foram contratadas pela Prefeitura de Sobral desde 2006 para fornecimento de mão-de-obra. De lá pra cá, já foram repassados mais de R$ 40 milhões de reais às duas entidades.

Após denúncias e uma rigorosa investigação, foi constatada a presença de cooperados fantasmas, bem como o não pagamento dos direitos trabalhistas deles. De 2006 a 2013, o Município vinha sendo condenado pela Justiça Trabalhista a pagar os referidos encargos trabalhistas. Por fim, foi verificado que a mão-de-obra fornecida era de forma indiscriminada, sendo utilizada em quase todos os setores da Prefeitura. Na prestação de contas perante os cooperados, os administradores afirmavam que não havia sobras para repartir, entre outras irregularidades.

As denúncias do MPT e MPE desencadearem uma ação denominada de Operação Carcará, desencadeada no dia 28 de agosto de 2013, em Sobral, que teve o objetivo de cumprir 16 mandados (7 de prisão temporária e 9 de busca e apreensão) referentes a pessoas acusadas de fraude em licitações, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção e falsidade ideológica.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE)

Visita às obras da parede do açude Pinga em Alcântaras

Visita ocorreu no dia 25 de julho. Foto - Divulgação

No dia 25 de julho, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), por meio do diretor de Operações, Ricardo Adeodato, junto ao gerente regional da Cogerh de Sobral, Vicente Lopes, prefeito municipal de Alcântaras, Eliezio Fonteles, e representantes da Empresa C. Meneses Engenharia, realizou visita às obras de recuperação da parede do açude Pinga em Alcântaras. O objetivo foi avaliar o andamento da finalização dos serviços já executados.

Na oportunidade, Ricardo Adeodato, também, acompanhou o andamento dos serviços de implantação da Adutora de Montagem Rápida (AMR) que irá atender a sede do município de Alcântaras a partir do açude Jenipapo em Meruoca.

Fonte:Assessoria de Comunicação e Marketing da Cogerh

Seleção do IFCE tem 2.240 vagas em cursos técnicos

Campus do IFCE na cidade de Sobral. Foto - Arquivo

Terão início no próximo dia 4 de agosto as inscrições para o exame de seleção unificado para cursos técnicos do Instituto Federal do Ceará (IFCE). Para o semestre 2014.2, serão ofertadas 2.240 vagas, distribuídas em 64 cursos de 17 campi.

Todo o processo de inscrição, até 22 de agosto, ocorrerá via internet, pelo portal do IFCE. O período de solicitação de isenção também começa no dia 4 de agosto e se estende até o dia 13. Para ser contemplado, o candidato precisa entregar toda documentação comprobatória em um dos 17 campi que realizam a seleção.

O IFCE oferece cursos nas modalidades concomitante, integrada e subsequente ao Ensino Médio, além do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja). Há oportunidades nos campi de Acaraú, Baturité, Cedro, Crateús, Fortaleza, Iguatu, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá, Sobral, Tabuleiro do Norte, Tauá, Tianguá, Ubajara e Umirim.

As provas estão previstas para 28 de setembro (Subsequente e Concomitante) e 19 de outubro (Integrado e Proeja). O resultado final deve ser divulgado em 7 de novembro.

Com o exame de seleção unificado, o candidato pode escolher como local de realização das provas qualquer um dos municípios onde estão situados os 17 campi do IFCE participantes do processo, evitando a necessidade de grandes deslocamentos, já que o Instituto tem campi instalados em todas as regiões do Estado.

Fonte: Site IFCE

52ª Exposição Agropecuária e Industrial da Zona Norte

A 52ª Exposição Agropecuária e Industrial da Zona Norte do Ceará (ExpoNorte 2014) será realizada a partir de amanhã (29) a domingo (03/07), em Sobral. A promoção é da Prefeitura de Sobral, da Associação dos Criadores da Zona Norte do Estado do Ceará (ACNEC) e o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Tecnologias em Agropecuária e Recursos Hídricos (Idetagro), com o apoio do Governo do Estado,por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA). Durante o evento acontecerão o Encontro de Gestores e Secretários da Agricultura e Pecuária e o Festival de Galinha Caipira.

A abertura oficial será às 19 horas desta terça-feira (29), no auditório do Centro de Eventos no Parque de Exposições João Passos Dias, localizado na Avenida José Euclides Ferreira Gomes, S/N, bairro Nova Colina, em Sobral/CE.

A exposição reunirá criadores, produtores rurais, profissionais, representantes de instituições de ensino técnico superior e empresas voltadas para o agronegócio. Serão mais de 100 expositores e aproximadamente 1500 animais em exposição, de participantes de todo o Ceará e dos estados de Pernambuco e Piauí.

Além da comercialização de animais, máquinas e insumos agrícolas, constam também da programação, o I Encontro da Juventude Rural; I Encontro de Produtores de Galinha Caipira; o II Encontro do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o Festival Gastronômico da Galinha Caipira.

A Exposição contará, ainda, com apresentações de violeiros; Reisado da Lagoa da Cruz; Maracatu Nação Tremembés; Quadrilhas; Dança da Peneira com o grupo dos idosos de Jaibaras; shows musicais e rodeios.

Serviços

ExpoNorte
Abertura Oficial
Dia: 29 de julho de 2014 (terça-feira)
Horário: 19 horas
Local: Auditório do Centro de Eventos no Parque de Exposições João Passos Dias –
Avenida José Euclides Ferreira Gomes, S/N – Bairro Nova Colina – Sobral/CE.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria do Desenvolvimento Agrário

UVA no III Encontro Internacional de Reitores Universia

A UVA está representada pelo Reitor Fabianno Carvalho e Pró-Reitor Igor Pimentel.

A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) está participando do III Encontro Internacional de Reitores Universia, que reúne no Rio de Janeiro, nos dias 28 e 29 de julho,  mais de 1.100 reitores e presidentes de universidades de 46 países. A UVA está representada pelo Reitor, professor Fabianno Cavalcante de Carvalho e o Pró-Reitor de Planejamento, professor Igor Pimentel Gomes Fernandes Vieira.

Com o tema “A Universidade do Século XXI: Uma reflexão da Ibero-américa”, o Encontro tem quatro grandes objetivos: Fortalecer e confirmar a aposta de todos na modernização da universidade; Conhecer novas referências e tendências que permitam uma evolução sólida da estrutura, organização, governo e gestão universitária; Descobrir novas ferramentas que facilitem a liderança social da universidade; Valorizar a importância da universidade como geradora de conhecimento e como alavanca decisiva no desenvolvimento econômico e social dos diferentes países.

Sobre a Universia

A Universia é uma rede de colaboração universitária que integra 1.290 instituições de Ensino Superior em 23 países iberoamericanos, que contam com 16,8 milhões de alunos e professores sendo 76% da comunidade universitária iberoamericana.

Fonte: Assessoria de Comunicação e Marketing Institucional da UVA

Começa a temporada dos ventos mais intensos no Ceará

Aumenta velocidade dos ventos na direção Sudeste-Noroeste. Foto - Divulgação

A  quadra chuvosa passou e, após esperar pelas chuvas, os cearenses agora celebram a chegada da temporada de ventos mais intensos. Desde junho, a famosa brisa vai ganhando força até chegar o mês mais ventilado, setembro, onde a média de velocidade na Capital passa dos 16Km/h e as rajadas podem chegar aos 50Km/h. A causa, segundo a Fundação Cearense de Meteorologista e Recursos Hídricos (Funceme), é um deslocamento do Sistema de Alta Pressão Atmosférica do Atlântico Sul, típico dessa época do ano.

Segundo os meteorologistas, desde junho, esse sistema, que se posicionava abaixo do trópico de capricórnio, vem se movendo no sentido norte e fica sobre o oceano, próximo à costa do Nordeste brasileiro. Dessa forma, é intensificada a velocidade dos ventos, que sopram na direção Sudeste-Noroeste.

Na prática, os ventos mais intensos são refletidos num maior conforto térmico, aliviando um pouco o conhecido calor cearense. O tempo também fica mais agradável porque estamos no inverno do Hemisfério Sul e as temperaturas máximas, que podiam passar dos 32°C em maio e junho, ficam na casa do 29°C ou 30°C em julho.

Euforia x precaução

Para quem pratica esportes náuticos à vela, essa época é a melhor do ano no Ceará, que vira um dos destinos mais procurados por windsurfistas e kitesurfistas. Entretanto, para outros grupos, os ventos fortes representam um risco. Os pescadores de Fortaleza, por exemplo, ficam mais cautelosos por ter mais dificuldades de retornar do mar, pois além de mais intensos, os ventos sopram da costa para o oceano. Também é uma época onde aumenta o risco de quedas de árvores e destelhamentos por conta das fortes rajadas.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Funceme

Novos cursos de graduação e de pós-graduação na UFC

Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), em Fortaleza. Foto - Arquivo

O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Ceará, presidido pelo Reitor, Prof. Jesualdo Farias, aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (22), a criação de 12 cursos de graduação e outros seis de pós-graduação na Instituição.

Dos cursos de graduação criados, cinco são para o novo Campus de Russas, quatro para o novo Campus de Crateús, dois para o Campus de Quixadá e um para o Centro de Tecnologia (CT), unidade acadêmica em Fortaleza. Os cursos de pós-graduação criados são os seguintes: doutorado em Administração e Controladoria (FEAAC), mestrado acadêmico em Urbanismo e Design, no Curso de Arquitetura e Urbanismo (Centro de Tecnologia), mestrado acadêmico em Ciência da Informação (Centro de Humanidades), mestrado acadêmico em Gastronomia (Instituto de Cultura e Arte – ICA), mestrado acadêmico em Música (ICA) e doutorado em Saúde Coletiva (Faculdade de Medicina), todos em Fortaleza.
Nas reuniões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) realizadas nos dias 19 de novembro de 2013, 27 de fevereiro e 18 de junho deste ano, os projetos pedagógicos dos cursos agora criados já haviam sido aprovados, segundo informou o Pró-Reitor de Graduação, Prof. Custódio Almeida.
Democratizar acesso
Ao relatar os 12 processos que criaram os cursos de graduação, o Prof. Custódio Almeida justificava o momento enfatizando o fortalecimento da interiorização e a democratização do acesso à Universidade. Detalhou aos integrantes do Conselho a situação de infraestrutura e do quadro de pessoal já contratado – docentes e servidores técnico-administrativos. Informou que os cursos da área de Computação receberão 100 alunos por ano, com duas entradas de 50 alunos, e os da área de Engenharia terão 50 vagas. Os cursos têm horário integral, com tempo padrão de quatro, ou no máximo seis anos, para que sejam concluídos.

Cursos

Em Russas, funcionarão os cursos de Ciência da Computação, Engenharia de Software, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica e Engenharia de Produção. Em Crateús, a UFC disponibilizará os cursos de Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia Ambiental e Engenharia Civil. O Campus de Quixadá agregará os cursos de Design Digital e Engenharia de Computação aos quatro já em funcionamento. Engenharia de Computação foi o curso criado para o CT, na Capital.

Em Rede
O Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, Prof. Gil Aquino, relator dos processos dos cursos de pós-graduação, colocou em votação, extraordinariamente, a proposta de adesão da UFC ao mestrado profissionalizante de Ensino de Física em Rede. O Pró-Reitor esclareceu que o programa já existe, criado pela Sociedade Brasileira de Física, bastando a UFC decidir aderir. A proposta também foi aprovada.
Início
Neste semestre terão início os cursos de Engenharia de Software, em Russas, e Ciência de Computação, em Crateús. No primeiro semestre de 2015 começarão os demais cursos recém-criados. O mestrado profissionalizante de Ensino de Física em Rede será iniciado em setembro deste ano
Os programas de pós-graduação recém-criados dependem de avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e a expectativa é de que sejam aprovados até dezembro deste ano. Assim, só deverão começar em 2015, ressalta o Prof. Gil Aquino.
A criação dos programas de pós-graduação pelo Consuni faz com que todos os cursos dos centros de Humanidades e de Tecnologia tenham agora uma pós-graduação. No Centro de Ciências, apenas o Curso de Estatística não conta com uma pós-graduação.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional da UFC

Alocação dos reservatórios Ayres de Souza e Taquara

Vicente Lopes, gerente das Bacias do Coreaú e Acaraú. Foto - Arquivo

A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), por meio das Gerência Regional de Sobral, realizou no dia 16 de julho, na Igreja de Santa Teresinha, no distrito Jaibaras, município de Sobral, a Reunião de Alocação Negociada de Água dos Reservatórios Ayres de Souza e Taquara.

Durante a reunião o gerente das Bacias do Coreaú e Acaraú, Vicente Lopes, apresentou a situação atual dos sistema hídricos e as simulações de esvaziamento dos reservatórios. A Companhia informou que o açude Ayres de Souza (ou Jaibaras) possui uma capacidade de 96.800.000 m³ e está com um volume de 40.750.000 m³, o que corresponde a 42,10%. Já o reservatório Taquara que apresenta uma capacidade de armazenamento de 320.000.000 m³, está com um volume atual de 76.800,000 m³ ou 23,94%.

A Companhia, este ano, optou por trabalhar os reservatórios Ayres de Souza e Taquara de forma integrada para, além de atender os usos habituais, complementar o aporte de água para o Vale do Rio Acaraú. Desta forma, foi aprovada uma vazão média de regularização de 900 l/s para liberação do açude Ayres de Souza e 1.100 l/s para o reservatório do Taquara.

Da Cogerh, estiveram presentes o gerente regional da Cogerh, Vicente Lopes, o coordenador do Núcleo de Gestão, Bartolomeu Almeida, e a analista de gestão, Lucivânia Figueirêdo. Participaram das discussões representantes do Poder Público, Sociedade Civil, Usuários.

FonteAssessoria de Comunicação e Marketing da Cogerh

Estado e médica são condenados a pagar R$ 175 mil

Decisão foi tomada na 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

O Estado do Ceará e uma médica pediatra foram condenados a pagar, solidariamente, indenização de R$ 175 mil para pais de bebê que morreu após receber superdosagem de remédio. A decisão é da juíza Nadia Maria Frota Pereira, titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

De acordo com os autos, a criança nasceu no dia 7 de novembro de 2005 com problemas cardíacos. No dia 5 de janeiro de 2006, foi levada ao Hospital Infantil Albert Sabin (unidade de saúde estadual), com diarreia. Ela permaneceu internada até o dia 11, quando teria de passar por ecocardiograma, marcado anteriormente.

Por conta do exame, a médica plantonista prescreveu 15ml de hidrato de cloral 10% por via oral. O medicamento só poderia ser dado por médico ou enfermeira. Porém, o remédio foi aplicado por uma auxiliar de enfermagem através de sonda nasogástrica.

A menina deveria acordar em meia hora após a realização do exame, o que não aconteceu. A paciente foi examinada por outra médica, que determinou a internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para fazer uso de antibiótico. Mesmo medicada, a paciente teve infecção hospitalar e pneumonia. No dia 26 de março, ela teve parada cardíaca e não resistiu.

Os pais afirmam que a dose do sedativo dada para a criança foi errada. Ao invés de 15ml de hidrato de cloral, o correto seria somente 1,5ml do medicamento. Eles disseram que a folha da prescrição médica foi adulterada de maneira grosseira, sendo colocada uma vírgula entre o 1 e o 5 de 15ml.

Por isso, ajuizaram ação contra o Estado e a médica requerendo o pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 4 mil, além de indenização por danos morais de 500 salários mínimos, equivalente a R$ 175 mil.

Na contestação, o ente público alegou ausência de responsabilidade, pois o fato ocorreu por motivo de força maior. Já a médica defendeu que a dosagem prescrita foi correta, conforme o caso e o peso da paciente, ou seja, 1,5ml por via oral. Sustentou ainda que no dia 31 de julho de 2010, o Conselho Regional de Medicina do Ceará decidiu pela não culpabilidade dela (infração ao artigo 39 do CEM/88, atual artigo 11 do CEM/2009), e consequentemente a absolveu das acusações.

Ao analisar o processo, a juíza afirmou ser evidente que a morte da criança ocorreu por negligência de profissional que tem obrigação de atender com responsabilidade qualquer paciente que adentre aos hospitais.

Destacou ainda que, “no caso concreto, nota-se, a parcela de culpa do Estado do Ceará em atender e eleger melhor o seu agente, o que configura culpa na forma de negligência, caracterizada pelo descuido, o descaso, a falta de zelo e/ou observância das regras do bom senso”.

A magistrada entendeu que o pedido de pensão vitalícia não prospera, pois a filha não contribuía para o sustento da família. Quanto aos danos morais, ressaltou inexistir dúvida de que sejam devidos. “O que se atribui ao lesado não é propriamente indenização, mas mera compensação pelo sofrimento, além de uma satisfação que a ordem jurídica lhe dá, de forma a não deixar impune o causador do prejuízo”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa terça-feira (15/07).

Fonte: Site TJCE

Inscrição para voto em trânsito prossegue até 21 de agosto

No Ceará, o eleitor poderá votar em trânsito em Fortaleza e Caucaia.

Nas eleições de 2014, o eleitor que souber, com antecedência, que estará fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, tanto no primeiro quanto no segundo turno, pode solicitar a transferência provisória do seu domicílio eleitoral para uma das localidades que têm seções para voto em trânsito, e assim votar nos candidatos a presidente e a vice-presidente da República. O prazo para inscrição do eleitor começa no dia 15 de julho e vai até 21 de agosto. No Ceará, o eleitor poderá votar em trânsito em Fortaleza e Caucaia.

Para exercer seu direito de votar para o cargo de presidente da República, mesmo fora de seu domicílio eleitoral, o eleitor (inclusive o alistado no exterior) deve se dirigir a qualquer cartório eleitoral do país, portando título de eleitor e documento de identidade com fotografia, para informar à Justiça Eleitoral onde estará no primeiro turno das eleições, dia 5 de outubro, e/ou, se for o caso, no segundo turno, dia 26 de outubro.

A Resolução TSE 23.399/13 determina a instalação de seções específicas para receber o voto em trânsito nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 200.000 eleitores (novidade neste pleito), desde que atingido o mínimo de 50 eleitores. Por isso, no caso do Ceará, haverá seções com voto em trânsito apenas em Fortaleza e Caucaia. As zonas pertencentes a esses municípios já cadastraram os locais de votação de voto em trânsito.

A norma deixa claro que tal modalidade de votação é exclusiva para a eleição presidencial. Desta forma, comparecendo para votar em trânsito, o eleitor terá cumprido sua obrigação, não precisando justificar a ausência do voto para os demais cargos em disputa.

 Ausência do eleitor

Na eventualidade de, no dia do pleito, não comparecer à seção escolhida para votar em trânsito, o eleitor deve justificar sua ausência em qualquer Mesa Receptora de Justificativa ou Mesa Receptora de Voto, inclusive no seu próprio domicílio eleitoral de origem. Não podendo, no entanto, fazê-lo na cidade onde indicou que pretendia votar em trânsito.

Fonte: Site TRE -CE

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