Comarca de Forquilha cria o Conselho da Comunidade

Conselho da Comunidade  deve ser composto por maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais. Foto - Arquivo

Conselho deve ser composto por maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais

O juiz Welton José da Silva Favacho, da Vara Única da Comarca de Forquilha, a 215 km de Fortaleza, instituiu o Conselho da Comunidade na unidade judiciária. O objetivo é assegurar a obtenção de recursos materiais e humanos para garantir uma melhor assistência ao encarcerado da cadeia pública local.

O Conselho será composto por seis pessoas: o advogado Rodrigo Corrêa Rodrigues da Silva; o secretário de Cultura de Forquilha, Francisco Josias Gomes de Araújo; o comerciante José Neto da Costa; o radialista Francisco Francine Alves Paiva; e os vigilantes municipais, Silvestre Duarte de Sousa e Antônio de Sousa Albuquerque. Os integrantes atuarão voluntariamente e terão o mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo pelo juiz.

Entre as atribuições estão visitar e inspecionar, pelo menos uma vez por mês, a cadeia local e apresentar relatórios bimestrais ao magistrado. Eles devem garantir que os presos tenham assistência à saúde, justiça e educação, além de encaminhá-los para emprego quando estiverem em liberdade condicional ou após saírem da prisão.

A iniciativa leva em conta a necessidade de criar mecanismos que facilitem a fiscalização do cumprimento das penas privativas. Também considera a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), que prevê a existência de um Conselho da Comunidade em cada comarca, para assegurar melhor assistência aos presos.

A medida consta na Portaria nº 12/2015, publicada no Diário da Justiça de segunda-feira (23/11).

Fonte: http://www.tjce.jus.br/noticias

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