Justiça garante funcionamento do Instituto do Câncer

Instituto do Câncer do Ceará (ICC), em Fortaleza.Foto-Arquivo

O Município de Fortaleza, o Governo do Estão e a União têm prazo até o dia 29 de setembro para definir solução para a continuidade do serviço de atendimento oncológico prestado pelo Instituto do Câncer do Ceará (ICC).

A decisão, em caráter liminar (provisória) proferida pelo juiz federal Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara, prevê que se a solução não for implementada no prazo indicado, a União deve conceder aporte de R$ 6,5 milhões ao Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza, até o dia 6 de outubro, com destinação exclusiva ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC).

Em caso de descumprimento haverá multa diária de R$ 5 mil, além de apuração de responsabilidade por possível ato de improbidade administrativa.

Em fevereiro deste ano, o ICC suspendeu o atendimento a novos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a instituição, a razão da suspensão é atraso no pagamento, por parte da Prefeitura de Fortaleza, por procedimentos já efetuados pelo ICC. O Instituto do Câner afirma realizar cerca de 15 mil atendimentos mensais a pacientes do SUS, na capital cearense.

Liminar

A liminar atende Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, em março de 2017, com o objetivo de garantir o atendimento oncológico de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do município de Fortaleza. Segundo o juiz, por se tratar do único Centro de Alta Complexidade Oncológica da rede de atendimento de Fortaleza, é urgente a manutenção de seu atendimento.

“A necessidade e o cabimento da determinação desse pagamento é possível e cabível, na medida em que restou evidenciado por todos os elementos e manifestações nos autos que a continuidade e a regularidade do atendimento oncológico no SUS na região de Fortaleza passam necessariamente pela manutenção do ICC na rede de atendimento”, afirma o juiz.

Ele acrescenta que “Isso somente será possível pelo aporte mínimo e emergencial do montante de R$ 6,5 milhões, para que o ICC possa quitar dívidas com fornecedores e, minimamente, arcar com os custos necessários à manutenção dos serviços, até que uma solução definitiva sobrevenha em prazo não elástico”.

Fonte: G1 CE

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